CÂMARA APROVA REGIME DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIO

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje (15) a mais grave ameaça aos direitos trabalhistas desde a reforma promulgada por Michel Temer em 2017. A Medida Provisória (MP) 905/19, que cria o contrato de trabalho verde e amarelo, extingue 42 artigos da CLT e outras 15 leis ordinárias.

Na prática, ela decreta o fim do 13° e do 1/3 de férias e reduz a contribuição para o INSS e a multa que é paga pelos patrões aos demitidos sem justa causa. Passa a considerar acidente de trajeto apenas o percurso feito em veículo do empregador e sobrepõe os acordos coletivos às leis trabalhistas e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As medidas terão validade de dois anos a contar de sua aprovação e alcançam trabalhadores até 29 anos e acima de 55 e desempregados há 12 meses, inclusive do meio rural.

Como já era esperado, a justificativa do governo e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), para a aprovação é que a legislação trava o emprego. Nada mais falso. Prova disso é que, após o desmonte que entrou em vigor em novembro de 2017, a informalidade cresceu.

A MP também contemplou um antigo interesse do setor bancário: o aumento da jornada de trabalho.

Para virar lei, o texto precisa ainda ser votado no Senado até o próximo dia 20. Tomara não seja.